Termos de Uso — Homologação

TERMOS DE USO DA ELYVO
Edição 1.0-homologacao — 9 de setembro de 2026

Uso autorizado apenas para homologação. Esta edição disciplina os recursos efetivamente disponibilizados no ambiente de testes da Elyvo. A versão para operação comercial será revisada antes de sua liberação. Participar dos testes não afasta direitos dos usuários nem obrigações relativas aos dados pessoais.

O cadastro, sua análise e os testes não geram cobrança. As condições comerciais descritas adiante são referências para a futura operação e não autorizam transações com dinheiro real ou cobrança neste ambiente.

1. A Elyvo e o alcance destes Termos

A Elyvo é uma plataforma de gestão de eletropostos e de acesso a serviços de recarga. É disponibilizada por J LUCAS DE OLIVEIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, nome fantasia Upselly Software e Tecnologia, CNPJ 63.155.484/0001-68, situada na Rua Dalyse Bueno Niemeyer, 206, quadra 8, lote 10, Santa Maria, Varginha/MG, CEP 37022-400, denominada Empresa nestes Termos.

Estes Termos se aplicam ao aplicativo, ao portal e aos serviços efetivamente disponibilizados. Motorista é quem utiliza a conta pessoal e as recargas. Proprietário é o contratante responsável por uma organização e pelos postos e equipamentos nela cadastrados, diretamente ou por representante autorizado. A equipe do proprietário acessa somente as funções atribuídas a cada integrante.

Suporte, solicitações e reclamações: contato@upselly.com.br. O endereço no-reply@upselly.com.br é utilizado para mensagens do sistema e não deve ser usado para atendimento.

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. Sua ciência não autoriza publicidade nem qualquer uso de dados sem finalidade e fundamento próprios. Instrumentos específicos com proprietários só integram a contratação quando efetivamente apresentados e celebrados; não se presume a assinatura de um acordo separado pelo aceite destes Termos ou pela ciência da Política de Privacidade.

2. Quem pode utilizar e quais recursos estão disponíveis

O serviço destina-se à operação no Brasil, por pessoas físicas com 18 anos completos ou mais e por pessoas jurídicas regularmente representadas. Quem cadastra uma organização declara possuir poderes para representá-la e autorização para fornecer os dados e cadastrar os equipamentos informados.

Os recursos disponíveis dependem do perfil, da aprovação necessária, da região e da liberação técnica e comercial. A presença de um botão, cadastro de equipamento ou descrição de funcionalidade não comprova que exista um serviço ativo no local.

Nesta edição, as funcionalidades de carteira e pagamento estão em homologação, em ambiente de testes. Valores e transações identificados como testes não representam créditos comprados com dinheiro real. Não utilize cartões reais nos testes. A liberação comercial será informada expressamente, com as condições da contratação, e não decorre do simples aceite destes Termos.

3. Solicitação de cadastro do proprietário

O portal permite solicitar cadastro, confirmar o controle do e-mail, definir a senha, cumprir as etapas de autenticação e preencher os dados da organização, do posto e dos carregadores. Antes do envio para análise, o solicitante deve revisar os dados e confirmar sua representação.

A conta de pré-cadastro permite preencher e acompanhar a solicitação. Ela não concede acesso às funções operacionais do sistema. Esse acesso depende de aprovação administrativa explícita. A administração pode solicitar correções ou esclarecimentos necessários à análise, sem exigir informações sem relação com o cadastro.

A situação da solicitação pode ser acompanhada pelo portal. Em caso de recusa ou necessidade de esclarecimento, o solicitante pode procurar o atendimento. Serão preservadas as informações cuja divulgação comprometa a segurança, direitos de terceiros ou uma investigação legítima.

A aprovação cadastral, isoladamente, não publica o eletroposto, não homologa carregadores, não inicia recargas e não gera mensalidade. A operação depende das liberações técnicas e comerciais pertinentes. Declarar compatibilidade com um protocolo, como OCPP, não substitui a verificação do equipamento e da instalação.

4. Conta do motorista e segurança do acesso

O motorista utiliza o fluxo de cadastro do aplicativo, com verificação do e-mail e definição de senha. A recuperação de acesso utiliza os meios de verificação disponibilizados, sem necessidade de revelar a senha anterior a um atendente.

Mantenha os dados de contato atualizados e proteja sua senha, seus códigos e seu aparelho. Use apenas identidade, veículo e meio de pagamento que esteja autorizado a utilizar. Comunique ao atendimento qualquer suspeita de acesso indevido.

O proprietário deve manter acessos individuais para sua equipe, conceder apenas as permissões necessárias e revogar acessos que deixarem de ser autorizados. Essas obrigações de cuidado não afastam a responsabilidade da Empresa por falhas que lhe sejam imputáveis.

É proibido personificar terceiros, acessar organizações sem autorização, explorar falhas para obter vantagem, manipular medições ou cobranças, comprometer equipamentos ou contornar controles de segurança. A comunicação responsável de uma suspeita de vulnerabilidade pode ser feita pelo atendimento, sem acessar dados de terceiros ou executar testes destrutivos.

5. Informações do posto e uso da recarga

Antes de iniciar uma sessão, confira o eletroposto, o conector, a compatibilidade do veículo e a tarifa apresentada. O preço pode incluir energia, conexão e ociosidade, conforme as condições previamente informadas. A comissão do proprietário não é uma tarifa adicional automaticamente cobrada do motorista.

Disponibilidade e distância exibidas orientam a consulta, mas podem mudar entre a pesquisa e a chegada ao local. Observe horários, regras de acesso, estacionamento e instruções do estabelecimento. Não utilize conectores ou equipamentos danificados. Em situação de risco físico, procure o responsável local e, se necessário, os serviços de emergência.

O proprietário responde pelas informações e tarifas que fornece e pela instalação, manutenção, operação local e autorizações aplicáveis à sua atividade. A Empresa responde pela plataforma e pelas atividades de registro e integração que desempenha. Essa divisão não exclui responsabilidades previstas em lei perante usuários e consumidores.

O registro da sessão deve permitir identificar a tarifa e os valores aplicados. Interrupções, medições divergentes e cobranças contestadas serão apuradas com os registros pertinentes, sem presumir consumo não comprovado. Erros de cobrança serão corrigidos, preservadas as demais medidas legalmente devidas.

6. Mensalidade e comissão da organização

O modelo comercial padrão é de R$ 89,00 por mês por organização, mais 5% sobre cada recarga. São parcelas cumulativas: a mensalidade não é compensada pelas comissões. Esses valores remuneram o sistema e não estabelecem o preço da energia de todos os eletropostos.

A mensalidade começa somente na liberação operacional formalmente comunicada e registrada, após a apresentação e aceitação das condições comerciais. O pré-cadastro e a aprovação cadastral, sozinhos, não iniciam cobrança. O resumo da contratação deve informar a data inicial, o valor, a forma de pagamento e as condições aplicáveis antes da primeira cobrança.

O ciclo é mensal, por aniversário da data de início, com vencimento no começo de cada ciclo. Se não houver o dia correspondente em determinado mês, utiliza-se o último dia desse mês, preservada a referência original para os meses seguintes.

Os 5% incidem sobre o valor efetivamente cobrado da sessão após descontos, incluindo energia, conexão e ociosidade previamente informadas. Não incidem sobre a simples adição de créditos à carteira nem sobre a mensalidade. Sessões sem valor devido não geram comissão.

A comissão é arredondada para centavos por sessão; no meio centavo, arredonda-se para cima. Estornos confirmados revertem a comissão proporcionalmente. A soma das reversões de uma mesma sessão não pode ultrapassar a comissão originalmente cobrada.

Custos do prestador de pagamento, tratamento de tributos, documentação fiscal e forma de liquidação devem constar das condições comerciais antes da operação real. Estes Termos não criam tarifa de processamento adicional, multa ou autorização genérica para descontar despesas do saldo. Nenhum repasse de custo não informado pode ser presumido.

Uma mudança de parâmetros do sistema não altera retroativamente sessões, ciclos já contratados ou direitos adquiridos. Novas condições comerciais devem ser informadas antes de sua aplicação, permitindo a decisão sobre continuidade ou cancelamento e novo aceite quando exigido.

7. Créditos universais e pagamentos

Na operação comercial, os créditos adquiridos na carteira podem ser utilizados em recargas de organizações participantes da Elyvo; não ficam vinculados apenas à organização em que foram utilizados pela primeira vez. Compra de créditos, consumo em recarga e assinatura do proprietário são operações distintas.

A disponibilização de créditos depende da confirmação segura do pagamento pelo prestador. Uma tela de conclusão, retorno ao aplicativo ou comprovante enviado pelo usuário, isoladamente, não substitui essa confirmação. Recusas, duplicidades e contestações devem ser analisadas pelas referências da operação.

O saldo comprado não vence enquanto a conta estiver ativa. O saldo não utilizado pode ser solicitado para reembolso no encerramento. Créditos promocionais, se oferecidos, terão condições próprias apresentadas previamente e não podem ser confundidos com valores comprados. Não é oferecida transferência de saldo entre usuários por estes Termos.

Durante uma sessão ou processamento, parte do valor pode estar comprometida com a operação e não estar livre para novo uso. Essa vinculação não é uma cobrança adicional; a apuração final deve permitir identificar consumo, eventual diferença liberada e valores efetivamente devidos.

O tratamento de saldo, reembolso e operações pendentes deve ser informado ao usuário, sem perda automática de créditos por pedido de encerramento. A descrição da carteira não representa oferta de investimento ou promessa de rendimento.

As regras desta seção para valores adquiridos não transformam saldos de teste em dinheiro nem autorizam operação financeira real antes da liberação comercial expressa.

8. Cancelamento, reembolsos e cobrança incorreta

O proprietário pode solicitar o cancelamento da assinatura pelo atendimento ou pelos recursos disponíveis no portal. O pedido deve ter recebimento confirmado, informar a data de efeito e impedir novas renovações após sua eficácia. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago, salvo restrição de segurança ou encerramento solicitado pelo próprio contratante.

Não há restituição proporcional por mera desistência de um ciclo iniciado depois do prazo legal de arrependimento. Essa regra não limita restituições decorrentes de falha do serviço, cobrança indevida, oferta descumprida ou outros direitos legais. Não se estabelece multa de cancelamento por estes Termos.

Nas contratações abrangidas pelo direito de arrependimento, é assegurado o prazo legal de sete dias, contado na forma da legislação aplicável, com a restituição devida. O uso do aplicativo não representa renúncia automática a esse direito. A contratação do sistema, a compra de créditos e a recarga são avaliadas conforme a operação concreta.

Solicitações e contestações podem ser enviadas a contato@upselly.com.br, com data, descrição e identificação da sessão ou pagamento, quando existente. A Empresa informará o tratamento dado e o acompanhamento da restituição. O tempo de processamento do prestador não afasta obrigações legais da Empresa.

9. Atendimento e responsabilidades

Você não precisa descobrir previamente se o problema foi causado pelo eletroposto, pela plataforma ou pelo prestador de pagamento para procurar atendimento. A Empresa receberá o relato e coordenará os encaminhamentos relacionados às suas atividades.

Nas relações abrangidas pelas regras de comércio eletrônico, será confirmado imediatamente o recebimento da demanda e apresentada manifestação em até cinco dias. Trata-se de resposta ao pedido, não de promessa de concluir todo reparo ou reembolso nesse intervalo.

Não envie senhas, códigos de verificação, chaves, número completo ou código de segurança de cartão. Para apurar uma ocorrência, solicite orientação sobre o envio seguro das informações estritamente necessárias.

O atendimento não limita o acesso aos órgãos de defesa do consumidor, à ANPD em questões de dados pessoais ou ao Poder Judiciário. Não há garantia de risco zero ou disponibilidade ininterrupta; isso não exclui o dever de segurança, adequação do serviço e reparação cabível.

10. Restrição de acesso, encerramento e dados

Indícios de fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou operação irregular podem exigir restrição proporcional de funcionalidades. Sempre que possível, serão informados o motivo e o caminho para esclarecimento ou regularização, ressalvadas limitações justificadas pela proteção da investigação, de terceiros ou do próprio usuário.

Não há perda automática de saldo como penalidade. Uma recarga em curso, restituição, conciliação pendente ou transferência de responsabilidade de organização pode exigir providências antes do encerramento. O impedimento deve ser explicado e acompanhado, e não justifica negar indiscriminadamente direitos sobre dados pessoais.

Cancelar uma assinatura, encerrar uma conta e eliminar dados são operações diferentes. O encerramento revoga o acesso e reduz dados operacionais, mas não apaga necessariamente todos os históricos, documentos da organização ou registros sujeitos a conservação justificada. A Política de Privacidade explica os critérios e o canal de exercício de direitos.

11. Conteúdos e propriedade intelectual

O acesso não transfere a titularidade do software, da marca Elyvo ou dos conteúdos da Empresa. O usuário conserva os direitos sobre seus próprios conteúdos e deve possuir autorização para fornecer imagens ou informações de terceiros.

O envio de conteúdo de um eletroposto autoriza os usos necessários à gestão e à disponibilização contratadas, conforme as escolhas e liberações de publicação. Não concede licença irrestrita para finalidades estranhas ao serviço nem autorização genérica para uso publicitário de dados pessoais.

12. Versões e legislação aplicável

Os Termos são identificados por versão e devem permanecer disponíveis para consulta e conservação. Mudanças relevantes serão comunicadas; novo aceite será solicitado quando necessário. Uma nova redação não modifica silenciosamente a versão vinculada à contratação anterior.

Aplica-se a legislação brasileira. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem foro exclusivo que prejudique direitos do consumidor. Condições específicas da contratação e divisões de responsabilidades não afastam as garantias obrigatórias previstas em lei.